AREsp 2860670 - DECISAO

AREsp 2860670 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas sobre a incidência das súmulas aplicadas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ELIZANGELA MIRIAM SILVA; Agravante: GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS; Agravante: LELIA BENFICA VASCONCELOS; Agravante: MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA; Agravante: TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES; Agravante: VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIZANGELA MIRIAM SILVA

Agravante

GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS

Agravante

LELIA BENFICA VASCONCELOS

Agravante

MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA

Agravante

TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES

Agravante

VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial/genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas sobre a incidência das súmulas aplicadas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.