AREsp 2888248 - DECISAO

AREsp 2888248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar que o recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula n. 518 do STJ) e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Além disso, o Tribunal a quo concluiu que a questão sobre abusividade do chargeback foi suscitada pela autora ao longo do processo, de modo que não houve decisão extra petita de ofício que tornasse o argumento do recorrente admissível.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Chargeback
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 141 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Violação do artigo 492 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  3. 3 Alegada violação da Súmula n. 381 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar que o recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula n. 518 do STJ) e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Além disso, o Tribunal a quo concluiu que a questão sobre abusividade do chargeback foi suscitada pela autora ao longo do processo, de modo que não houve decisão extra petita de ofício que tornasse o argumento do recorrente admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial