AREsp 2923144 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Arts. 932, Iii; Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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