AREsp 2863509 - ACORDAO

AREsp 2863509 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORP ORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPLAN INCORP ORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial impedindo a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.