AREsp 2917255 - DECISAO

AREsp 2917255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF aplicada por analogia) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais e considera a taxa média de mercado do Banco Central como referencial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias extraordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido / Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula n. 282 do STF aplicada por analogia)
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios comparando-se a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF aplicada por analogia) e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais e considera a taxa média de mercado do Banco Central como referencial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Agravo desprovido / Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º