AREsp 2961913 - DECISAO
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CELSO RICARDO FERREIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
CELSO RICARDO FERREIRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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