AREsp 2569980 - DECISAO

AREsp 2569980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 523 Do CPC, Liquidação De Julgado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 523 Do CPC Liquidação De Julgado

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.