AREsp 2917126 - DECISAO

AREsp 2917126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que sua pretensão é contrária à jurisprudência do STJ e, por isso, sujeita à Súmula 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, caput e parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a pretensão é contrária à jurisprudência da Corte Superior
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que sua pretensão é contrária à jurisprudência do STJ e, por isso, sujeita à Súmula 83/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, caput e parágrafo único, I, do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.