AREsp 2706164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante (CLINIPAM) não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; em razão do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação parcial ou genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante (CLINIPAM) não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; em razão do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação parcial ou genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.