AREsp 2831406 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.