AREsp 2943373 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e resultando na deficiência de fundamentação do recurso.
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- Parties
- Agravante: FLAVIO SILVA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
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Parties
FLAVIO SILVA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
- 3 Consequência processual da insuficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e resultando na deficiência de fundamentação do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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