AREsp 2536150 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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