AREsp 2954447 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração de...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Acórdão Paradigma
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deferência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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