AREsp 2852766 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 51 Do CDC

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 51 Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Aplicação da Súmula 5/STJ à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).