AREsp 2911614 - DECISAO

AREsp 2911614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, em descumprimento do ônus de impugnação previsto no CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, em descumprimento do ônus de impugnação previsto no CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).