AREsp 2913540 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, descumprindo o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada; foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).