AREsp 2845341 - DECISAO

AREsp 2845341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a indicação posterior configura inovação recursal e não afasta o óbice.

Parties
Agravante: ERICK BRUNNER FEIJÃO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Nulidades No Tribunal Do Júri, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Nulidades No Tribunal Do Júri Indicação De Dispositivo Legal Violado Preclusão Consumativa

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Parties

ERICK BRUNNER FEIJÃO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação tempestiva da advogada do acusado
  2. 2 parcialidade de jurado
  3. 3 menção a histórico infracional do réu em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a indicação posterior configura inovação recursal e não afasta o óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.