AREsp 2880724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por premissa fático-probatória
3. 3 Incompetência do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a aplicação da Súmula 7/STJ e a incompetência do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais (Súmula 182/STJ); por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.