AREsp 2946060 - DECISAO

AREsp 2946060 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação de preceitos constitucionais, e tendo em vista que o STJ não conhece de questões constitucionais em sede de Recurso Especial (competência do STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para apreciar violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação de preceitos constitucionais, e tendo em vista que o STJ não conhece de questões constitucionais em sede de Recurso Especial (competência do STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.