AREsp 2947858 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: IGOR ALVES LIMA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
IGOR ALVES LIMA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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