AREsp 2903475 - DECISAO

AREsp 2903475 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, notadamente a incidência das súmulas 282 e 356/STF e da súmula 13/STJ e a impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Competência Do STF, Código De Processo Civil De 2015
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Competência Do STF Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 13 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, notadamente a incidência das súmulas 282 e 356/STF e da súmula 13/STJ e a impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.