AREsp 2949624 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado dispositivos legais federais violados e ter formulado a questão apenas sob fundamento constitucional, determinou-se que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial, por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HATI COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HATI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando a violação alegada é de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado dispositivos legais federais violados e ter formulado a questão apenas sob fundamento constitucional, determinou-se que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial, por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.