AREsp 2895037 - DECISAO

AREsp 2895037 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame de provas, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, ISSQN, Competência Tributária Municipal, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal ISSQN Competência Tributária Municipal Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame de provas, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.