AREsp 2888182 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e clara, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283, 211 e 7 do STJ, Súmula 280 do STF e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial), o agravo não é conhecido; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, na forma dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmulas E Prejudicialidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmulas E Prejudicialidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitam o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283, 211 e 7 do STJ e Súmula 280 do STF como óbices à admissão
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e clara, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283, 211 e 7 do STJ, Súmula 280 do STF e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial), o agravo não é conhecido; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, na forma dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o eventual benefício da Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).