EAREsp 2653608 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF); inexistindo análise de mérito, não cabe a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ, não se verificando divergência a ser uniformizada. Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários majorados conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: JULIANA DIMAS GUIMARÃES CONCEIÇÃO (ou JULIANA DIMAS GUIMARÃES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj E Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Ad Causam +1 more

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Parties

JULIANA DIMAS GUIMARÃES CONCEIÇÃO (ou JULIANA DIMAS GUIMARÃES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre a incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Divergência sobre ilegitimidade ad causam e momento de inclusão no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF); inexistindo análise de mérito, não cabe a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ, não se verificando divergência a ser uniformizada. Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários majorados conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.