AREsp 2916185 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo obrigatório o ônus de contrapor tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como fundamento de não admissão
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo obrigatório o ônus de contrapor tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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