AREsp 2909785 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de interpor agravo interno oportuno quanto aos pontos em que se negou seguimento e, quanto à parte inadmitida, limitou-se a reproduzir as razões meritórias do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; ademais, incidem o Tema Repetitivo n. 916 do STJ e os óbices da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NATHAN RONALDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema Repetitivo 916 Do STJ, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema Repetitivo 916 Do STJ +1 more

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Parties

NATHAN RONALDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Tema Repetitivo n. 916 do STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de interpor agravo interno oportuno quanto aos pontos em que se negou seguimento e, quanto à parte inadmitida, limitou-se a reproduzir as razões meritórias do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; ademais, incidem o Tema Repetitivo n. 916 do STJ e os óbices da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.