AREsp 2921226 - DECISAO

AREsp 2921226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes atuais que evidenciassem que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), incurriendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Aposentadoria Rural Por Idade
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Aposentadoria Rural Por Idade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes atuais que evidenciassem que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), incurriendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.