AREsp 2789540 - DECISAO

AREsp 2789540 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não realizando o cotejo entre as teses suscitadas e o quadro fático delineado pelo tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Atenuante De Confissão, Compensação De Atenuante Com Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão e sua compensação com a reincidência (tema arguido pelo agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não realizando o cotejo entre as teses suscitadas e o quadro fático delineado pelo tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.