AREsp 2576748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não expôs, de forma integral, específica e detalhada, os motivos de fato e de direito que infirmariam todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VANDERLEY RODRIGUES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ VANDERLEY RODRIGUES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não expôs, de forma integral, específica e detalhada, os motivos de fato e de direito que infirmariam todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial