AREsp 2472983 - DECISAO

AREsp 2472983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as aplicações das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Corré E Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Corré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Prescindibilidade do reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as aplicações das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.