AREsp 2823792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

Parties: Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (STF e STJ)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
Publique-se. Intimem-se.