AREsp 2460360 - ACORDAO

AREsp 2460360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo tribunal a quo (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ARAÚJO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Art. 545 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ARAÚJO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Fundamentos invocados pelo tribunal a quo (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo tribunal a quo (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.