AREsp 2404564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão interlocutória que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inexistência de reexame de provas ou a divergência jurisprudencial necessária; ausentando-se, portanto, a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOHNY MARRONNY DE LIMA CARDOSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

JOHNY MARRONNY DE LIMA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção de inadmissibilidade por harmonização com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impugnação deficiente quanto aos fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão interlocutória que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inexistência de reexame de provas ou a divergência jurisprudencial necessária; ausentando-se, portanto, a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.