AREsp 2895200 - DECISAO

AREsp 2895200 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (que o recurso especial não é via adequada para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Validade da não admissão por fundamento de inadequação do recurso para matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (que o recurso especial não é via adequada para matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.