AREsp 2863422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicada a Súmula n. 284/STF, não se pode conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: DILMA CELESTE BONIFACIO VIRGINIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DILMA CELESTE BONIFACIO VIRGINIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicada a Súmula n. 284/STF, não se pode conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.