AREsp 2959510 - DECISAO

AREsp 2959510 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO BERNINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.