AREsp 2491024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria revaloração do acervo fático-probatório quanto ao acerto dos cálculos periciais, procedimento incompatível com a Súmula nº 7 do STJ, e porque a matéria envolveria interpretação de cláusulas contratuais vedada pela Súmula nº 5 do STJ; além disso o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise independeria do reexame de provas ou de cláusulas contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Cálculos Periciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Cálculos Periciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria revaloração do acervo fático-probatório quanto ao acerto dos cálculos periciais, procedimento incompatível com a Súmula nº 7 do STJ, e porque a matéria envolveria interpretação de cláusulas contratuais vedada pela Súmula nº 5 do STJ; além disso o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise independeria do reexame de provas ou de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.