AREsp 2963954 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo insuficiente; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS DOUGLAS MONTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

CARLOS DOUGLAS MONTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Exigência de indicação concreta dos dispositivos violados ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo insuficiente; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.