AREsp 2933370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e específica, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, nem o prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e específica, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, nem o prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.