AREsp 2764491 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal indicados (art. 833, IX, do CPC), limitando-se a transcrever dispositivos e reproduzir argumentos, situação que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 284 do STF, torna o recurso inadmissível; aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC e majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de violação a dispositivo legal federal (art. 833, IX, do CPC)
  3. 3 Deficiência da fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal indicados (art. 833, IX, do CPC), limitando-se a transcrever dispositivos e reproduzir argumentos, situação que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 284 do STF, torna o recurso inadmissível; aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC e majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.