AREsp 1399973 - DECISAO

AREsp 1399973 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo indispensável entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar o óbice representado pela Súmula 7/STJ, incidindo por consequência a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Pereira Alves de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fato Novo (art. 493 Do Cpc), Honorários Advocatícios (lei Nº 7.347/85), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fato Novo (art. 493 Do Cpc) Honorários Advocatícios (lei Nº 7.347/85) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Antonio Pereira Alves de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo indispensável entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar o óbice representado pela Súmula 7/STJ, incidindo por consequência a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

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