AREsp 2950171 - DECISAO

AREsp 2950171 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.