AREsp 2748817 - DECISAO

AREsp 2748817 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por consequência majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCEU FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALCEU FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, I, 25-A e 42 da Lei 8.906/1994 e art. 5º, II, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por consequência majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.