AREsp 2961441 - DECISAO

AREsp 2961441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente: houve indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se a decisão com base no art.21-E, V, do RISTJ do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON CARVALHO & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVERTON CARVALHO & CIA. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente: houve indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se a decisão com base no art.21-E, V, do RISTJ do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.