AREsp 2969862 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC
3. 3 Preclusão do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.