AREsp 2852422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: FRIGORIFICO FRIOURO VUELMA STEFANES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO FRIOURO VUELMA STEFANES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
3 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.