AREsp 2885662 - DECISAO

AREsp 2885662 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não enfrentando de forma adequada as premissas fático-probatórias que ensejaram a inadmissão do recurso especial, havendo pedido de reexame do conteúdo probatório.

Parties
Agravante: ANNY KAROLINE TITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova
Direito Processual Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

ANNY KAROLINE TITON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Distinção entre reexame do conjunto probatório e mera revaloração de provas
  3. 3 Exigência de enfrentamento específico das premissas fáticas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não enfrentando de forma adequada as premissas fático-probatórias que ensejaram a inadmissão do recurso especial, havendo pedido de reexame do conteúdo probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.