AREsp 2827474 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; exige‑se, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, demonstração clara de que a análise da tese jurídica não depende do reexame de provas, ônus não cumprido no caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no âmbito do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; exige‑se, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, demonstração clara de que a análise da tese jurídica não depende do reexame de provas, ônus não cumprido no caso.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.