AREsp 2915535 - DECISAO

AREsp 2915535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ — sendo exigida, na vigência do CPC/2015 e conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dever De Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dever De Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ — sendo exigida, na vigência do CPC/2015 e conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).